
Nota fiscal de dedetização: código de serviço e ISS
Qual código de serviço usar na nota fiscal de dedetização, onde o ISS é devido, as alíquotas mínima e máxima e o que muda com a reforma tributária.
Resumo rápido
- Dedetização está no subitem 7.13 da lista da LC 116/2003; na NFS-e padrão nacional, o código de tributação é 07.13.01.
- O ISS do 7.13 é devido no município do estabelecimento prestador, com alíquota entre 2% e 5% definida pela lei de cada cidade.
- A RDC 622/2022 só aceita nota emitida por pessoa jurídica; nota avulsa de pessoa física não comprova o serviço.
A nota fiscal de dedetização é uma nota fiscal de serviço (NFS-e) com o subitem 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003: 'Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres'. No padrão nacional da NFS-e, o código de tributação é 07.13.01. O ISS, em regra, é devido no município do estabelecimento da dedetizadora, com alíquota entre 2% e 5%.
Este texto explica cada ponto com a base legal. Ele não substitui o contador, que conhece a lei do seu município e o seu regime tributário.
Qual código de serviço usar na nota de dedetização?
| Onde aparece | Código | Descrição |
|---|---|---|
| Lista anexa à LC 116/2003 | Subitem 7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres |
| NFS-e padrão nacional (código de tributação nacional) | 07.13.01 (071301 no XML) | Mesma descrição do subitem 7.13 |
| Classificação de atividades (CNAE) | 8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas |
Alguns municípios com sistema próprio de nota dividem o 7.13 em códigos internos, um para cada tipo de serviço. Nesse caso, use o código da prefeitura que corresponde ao serviço prestado. O que não muda é a raiz 7.13 da lei federal.
Na descrição da nota, escreva o serviço como o cliente reconhece e ligue ao documento técnico: tipo de serviço, pragas-alvo, endereço do imóvel atendido e o número da OS ou do comprovante de execução. Isso facilita a conferência do cliente e a sua própria conciliação.
Em qual município o ISS da dedetização é devido?
O art. 3º da LC 116/2003 diz que o serviço é considerado prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXV. O subitem 7.13 não está entre essas exceções: os incisos que tratariam desses serviços vizinhos (X e XI) foram vetados. Então, em regra, a dedetizadora recolhe o ISS no município onde fica o seu estabelecimento, mesmo quando atende cliente em outra cidade.
Atenção a dois pontos práticos. Primeiro, alguns municípios exigem cadastro de prestador de fora ou retenção pelo tomador por lei local; confirme com o contador antes de atender empresas em outra cidade. Segundo, o art. 3º, §4º, muda o local de recolhimento para o município do tomador quando a lei do município do prestador desrespeita a alíquota mínima.
Qual a alíquota de ISS da dedetização?
- Máxima de 5%, pelo art. 8º, II, da LC 116/2003.
- Mínima de 2%, pelo art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016. O município não pode dar benefício que resulte em carga menor que 2% para o 7.13.
- Entre 2% e 5%, quem define é a lei de cada município.
- Empresas do Simples Nacional recolhem o ISS dentro do documento único de arrecadação, pelo anexo da atividade, e não pela alíquota cheia do município. Fontes de contabilidade indicam o Anexo IV para o CNAE 8122-2/00; confirme o enquadramento com o seu contador.
Dependendo do tomador e do regime, pode haver retenções na nota, como de INSS para serviços prestados a empresas. Isso depende do enquadramento e deve ser conferido com o contador.
Por que a nota de pessoa física não serve?
O art. 21 da RDC 622/2022 diz que a nota fiscal de controle de vetores e pragas urbanas só é válida se emitida por pessoa jurídica de direito privado, e proíbe a compra de nota avulsa por pessoa física na prefeitura para comprovar o serviço. Para o cliente comercial, que precisa mostrar a nota junto com o comprovante de execução na fiscalização, isso é decisivo.
Na prática, cliente comercial confere três coisas antes de pagar: se o CNPJ da nota é o mesmo da empresa que aparece no comprovante de execução, se o endereço atendido bate e se o valor é o do contrato. Nota com descrição genérica, como 'serviços prestados', costuma voltar com pedido de correção, e a correção atrasa o pagamento.
- Emita a nota com a mesma razão social e CNPJ do comprovante de execução.
- Descreva o serviço, as pragas-alvo, o endereço atendido e o período, quando for contrato.
- Cite o número da OS ou do comprovante para o cliente cruzar os documentos.
- Para condomínio e rede de lojas, confirme qual CNPJ deve constar como tomador antes de emitir.
- Envie a nota junto com a cobrança, no mesmo dia.
O que muda com a reforma tributária?
A LC 214/2025, que regulamentou a reforma do consumo, incluiu o art. 8º-B na LC 116/2003. Ele reduz as alíquotas municipais de ISS em 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032, sempre em relação às alíquotas vigentes em 31 de dezembro de 2028, enquanto o IBS e a CBS assumem esse espaço. Até lá, a nota de dedetização segue com ISS. Acompanhe com o contador as regras de destaque de IBS e CBS na NFS-e no período de transição.
Como emitir a nota sem redigitar a OS
O erro mais comum na nota de serviço não é o código; é o valor ou o cliente digitado errado porque alguém passou a OS a limpo. No Dedetech, a nota fiscal de serviço é emitida direto da ordem de serviço, em qualquer município, com XML guardado e enviado ao cliente. Com a cobrança no financeiro, nota e boleto ou PIX saem do mesmo lugar, o que também ajuda a reduzir a inadimplência.
Perguntas frequentes
Qual o código de serviço da nota fiscal de dedetização?
Subitem 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na NFS-e padrão nacional, o código de tributação nacional é 07.13.01 (071301 no XML). Municípios com sistema próprio podem ter subdivisões internas do 7.13.
Qual a alíquota de ISS para dedetização?
Entre 2% e 5%, conforme a lei do município (arts. 8º e 8º-A da LC 116/2003). No Simples Nacional, o ISS é recolhido dentro do documento único, pelo anexo da atividade.
Onde recolho o ISS se atendo cliente em outra cidade?
Em regra, no município do seu estabelecimento, porque o subitem 7.13 não está entre as exceções do art. 3º da LC 116/2003. Confirme com o contador se o município do cliente exige cadastro ou retenção.
Posso emitir nota avulsa como pessoa física para um serviço de dedetização?
Não para comprovar o serviço. O art. 21 da RDC 622/2022 só considera válida a nota emitida por pessoa jurídica de direito privado e proíbe a nota avulsa de pessoa física para esse fim.
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