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RDC 622/2022 na prática: o que a dedetizadora precisa cumprir
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RDC 622/2022 na prática: o que a dedetizadora precisa cumprir

A RDC 622/2022 da ANVISA artigo por artigo, traduzida em tarefas: licenças, RT, instalações, POP, veículo, embalagens, comprovante e propaganda.

Resumo rápido

  • A RDC 622/2022 substituiu a RDC 52/2009 e está em vigor desde 1º de abril de 2022; é a norma federal de funcionamento das dedetizadoras.
  • Ela cobre seis frentes: licenças, responsável técnico, instalações, manipulação e transporte, embalagens e comprovante do serviço, além das regras de propaganda.
  • Descumprir a RDC é infração sanitária pela Lei 6.437/1977; estados e municípios podem ter regras adicionais.

A RDC 622/2022 é a resolução da ANVISA que define como uma dedetizadora deve funcionar no Brasil. Ela exige licença sanitária e ambiental, responsável técnico habilitado, sede e veículo adequados, procedimentos escritos, descarte correto de embalagens e um comprovante de execução com conteúdo mínimo para cada serviço. Entrou em vigor em 1º de abril de 2022 e revogou a RDC 52/2009.

A norma é curta, com 25 artigos. Abaixo, cada bloco vira uma lista de tarefas que você pode conferir na sua empresa hoje.

A quem a RDC 622 se aplica?

Às empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, em qualquer ambiente: indústria, serviço de alimentação, hospital, clínica, shopping, residência, condomínio, transporte coletivo, porto, aeroporto e órgão público, entre outros (art. 2º). O art. 5º diz que esse serviço só pode ser contratado com empresa especializada, o que dá ao seu cliente o dever de checar se você está regular.

Um detalhe da definição costuma passar despercebido: o art. 3º descreve controle de vetores e pragas urbanas como um conjunto de ações preventivas e corretivas com periodicidade minimamente mensal. Isso pesa na hora de propor contrato para cliente comercial.

Licenças e responsável técnico: o que conferir?

  • Licença sanitária e licença ambiental (ou termo equivalente) válidas antes de começar a operar (art. 4º).
  • Licença sanitária afixada em local visível ao público (art. 10).
  • Letreiro na fachada com nome fantasia, serviços prestados e número da licença sanitária (art. 11).
  • Responsável técnico habilitado, com registro no conselho, e a empresa registrada no mesmo conselho (art. 7º).
  • Uso apenas de saneantes registrados na ANVISA, de venda restrita ou de venda livre (art. 6º).

Guarde as licenças com a data de validade num lugar em que alguém seja avisado antes de vencer. O número e a validade delas aparecem em todo comprovante de execução, então licença vencida contamina todos os certificados emitidos depois.

Instalações, POP e veículo: o que a norma pede?

ExigênciaArtigoComo conferir
Instalação de uso exclusivo, fora de prédio coletivoArt. 8ºA sede não divide edificação com outros usos
Área para armazenar e diluir saneantesArt. 9ºEspaço separado, sinalizado e ventilado
Vestiário com chuveiro e local para higienizar EPIArt. 9ºExiste e está em uso
POP escritos para diluição, aplicação, equipamentos, transporte, descarte e acidentesArt. 12Documentos atualizados e acessíveis à equipe
Veículo com compartimento isolado dos ocupantes e de uso exclusivoArt. 13Nenhum produto viaja na cabine
Proibição de transportar produto em veículo coletivoArt. 13, parágrafo únicoTécnico não leva produto de ônibus

Os POP são o item mais esquecido. Não basta a equipe saber fazer; o procedimento precisa estar escrito, com o que fazer em caso de acidente ou derrame. Na fiscalização, é um dos primeiros documentos pedidos. Revise os POP quando trocar de produto, de equipamento ou de método, e registre a data da revisão e quem treinou a equipe.

Embalagens vazias: qual é a regra?

  • Voltar com as embalagens vazias para a sede logo após o uso (art. 14).
  • Inutilizar as embalagens antes da devolução (art. 17).
  • Fazer tríplice lavagem nas embalagens laváveis, aproveitando a água na calda ou inativando conforme o rótulo; produtos insolúveis em água não passam por tríplice lavagem (art. 18).
  • Devolver no prazo máximo de um ano da compra ao local onde foram compradas ou a posto conveniado, e guardar o comprovante de recebimento (art. 16).

Se a devolução não acontece, a responsabilidade pelo destino passa para a dedetizadora, que precisa guardar os comprovantes. Ligar a compra de cada lote ao controle de estoque ajuda a não perder esse prazo; veja controle de estoque de saneantes.

Comprovante, cartazes, nota e propaganda: o que muda no dia a dia?

O art. 19 lista o que o comprovante de execução precisa ter: nome do cliente, endereço, pragas-alvo, data, prazo de assistência técnica por praga escrito por extenso, grupo químico, nome e concentração dos produtos, orientações, nome e registro do RT, telefone do Centro de Informação Toxicológica e a identificação da empresa com as licenças e suas validades. O passo a passo está em como emitir o certificado de dedetização.

  • Em prédio de uso coletivo, comercial ou de serviços, afixar cartazes avisando a aplicação, com data, produto, grupo químico, telefone do CIT e números das licenças (art. 20).
  • Nota fiscal só vale se emitida por pessoa jurídica de direito privado; nota avulsa de pessoa física não comprova o serviço (art. 21).
  • Toda propaganda deve trazer a identificação da empresa nos órgãos licenciadores e o número da licença (art. 22).
  • A propaganda não pode provocar medo sobre a saúde, usar 'aprovado', 'recomendado por especialista' ou nome de órgão público, nem chamar produto de 'inócuo', 'seguro', 'atóxico' ou 'natural', salvo quando registrado assim na ANVISA (art. 22).

A regra de propaganda vale para site, Instagram e anúncio pago. Frase como 'produto 100% seguro para crianças' é exatamente o que o art. 22 proíbe.

O que acontece se a empresa não cumprir?

O art. 23 diz que o descumprimento é infração sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/1977, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. Estados e municípios podem ter normas complementares, então confira também a regra da sua Vigilância local. Para quem está começando, o roteiro de abertura está em como abrir uma dedetizadora.

No Dedetech, os dados fixos da empresa (RT, licenças e validades, telefone do CIT) são cadastrados uma vez e entram em todo certificado; o técnico registra produto, concentração e lote na OS; e o estoque ANVISA controla lote e validade de cada saneante.

Perguntas frequentes

A RDC 52/2009 ainda vale?

Não. A RDC 622/2022 revogou a RDC 52/2009 e a RDC 20/2010. A RDC 622 está em vigor desde 1º de abril de 2022.

O que a RDC 622 exige no certificado de dedetização?

O art. 19 exige nome do cliente, endereço do imóvel, pragas-alvo, data, prazo de assistência técnica por praga escrito por extenso, grupo químico, nome e concentração dos produtos, orientações, nome e registro do RT, telefone do Centro de Informação Toxicológica e a identificação da empresa com os números e validades das licenças sanitária e ambiental.

A RDC 622 obriga visita mensal?

A norma define controle de vetores e pragas urbanas como ações com periodicidade minimamente mensal (art. 3º, II), mas não traz um artigo que obrigue o cliente a contratar visitas mensais. Na prática, essa definição é usada em contratos e auditorias de clientes comerciais. Confirme com a Vigilância local como ela aplica o ponto.

Qual a multa por descumprir a RDC 622?

A RDC remete às penalidades da Lei 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e das penalidades aplicáveis. A penalidade e o valor dependem do enquadramento feito pela autoridade sanitária.

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