
Dedetizadora pode ser MEI? O que diz a regra
O dedetizador saiu da lista do MEI pela Resolução CGSN 143/2018. Veja o que a regra diz, que tipo de empresa abrir e o que é preciso para começar.
Resumo rápido
- A ocupação 'dedetizador(a) independente', CNAE 8122-2/00, foi retirada da lista do MEI pela Resolução CGSN 143/2018, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019.
- Quem quer abrir uma dedetizadora hoje abre como microempresa ou empresa de pequeno porte, com CNAE 8122-2/00, e escolhe o regime tributário com o contador.
- Além do CNPJ, a RDC 622/2022 exige responsável técnico, licença sanitária, licença ambiental ou termo equivalente e sede de uso exclusivo.
Dedetizadora não pode ser MEI. A ocupação 'dedetizador(a) independente', ligada ao CNAE 8122-2/00 (imunização e controle de pragas urbanas), foi retirada da lista de atividades permitidas ao microempreendedor individual pelo art. 5º da Resolução CGSN 143, de 11 de dezembro de 2018, em vigor desde 1º de janeiro de 2019. Quem quer trabalhar com dedetização por conta própria precisa abrir outro tipo de empresa.
A seguir: o que a regra diz exatamente, que formato de empresa usar no lugar do MEI e o que mais é exigido para começar. O passo a passo completo está em como abrir uma dedetizadora.
Uma dedetizadora pode ser MEI?
Não. As ocupações permitidas ao MEI estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, o regulamento do Simples Nacional. A versão original desse anexo trazia a linha 'Dedetizador(a) independente', CNAE 8122-2/00. A Resolução CGSN 143/2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018, suprimiu essa ocupação do anexo junto com outras, e o art. 6º fixou a vigência em 1º de janeiro de 2019.
Por isso você ainda encontra listas antigas, de prefeituras e de sites de contabilidade, com o dedetizador como MEI: elas reproduzem o anexo de antes de 2019. As alterações posteriores do Anexo XI que conferimos, como a Resolução CGSN 182/2025, não recolocaram a ocupação. Na hora de abrir, confira a lista vigente no Portal do Empreendedor (gov.br).
A resolução não publica o motivo da retirada, e não vale a pena especular. Vale notar que, mesmo se a ocupação estivesse na lista, o formato seria apertado para a atividade: o MEI pode ter um único empregado (art. 18-C da Lei Complementar 123/2006), enquanto a dedetizadora precisa de responsável técnico registrado no conselho, sede de uso exclusivo, veículo dedicado e licenças sanitária e ambiental. São custos e obrigações que pedem uma estrutura de empresa.
| Ponto | O que diz a norma | Fonte |
|---|---|---|
| Lista de ocupações do MEI | Anexo XI do regulamento do Simples Nacional | Resolução CGSN 140/2018 |
| Retirada do dedetizador | Ocupação 'Dedetizador(a) independente', CNAE 8122-2/00, suprimida | Art. 5º da Resolução CGSN 143/2018 (DOU de 14/12/2018) |
| Desde quando | 1º de janeiro de 2019 | Art. 6º da Resolução CGSN 143/2018 |
| Quem pode prestar o serviço | Só empresa especializada, licenciada pela saúde e pelo meio ambiente | Arts. 3º, III, e 5º da RDC 622/2022 |
Que tipo de empresa abrir no lugar do MEI?
Sem o MEI, as opções mais usadas por quem começa sozinho são o empresário individual e a sociedade limitada unipessoal (SLU), que permite ter uma limitada com um único sócio. Com sócios, a sociedade limitada comum. Pelo faturamento, a empresa se enquadra como microempresa (receita bruta anual até R$ 360 mil) ou empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), conforme o art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
A escolha entre Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real, e o anexo do Simples em que a atividade se enquadra, são decisões para o contador, que considera o faturamento previsto, a folha de pagamento e a lei do seu município. O que não muda: a nota fiscal do serviço só vale se for emitida pela pessoa jurídica, como diz o art. 21 da RDC 622/2022. Os detalhes de código de serviço e ISS estão em nota fiscal de dedetização.
O que eu preciso para trabalhar com dedetização?
Há dois caminhos, e eles pedem coisas diferentes.
- Como empregado de uma dedetizadora: a empresa treina o aplicador sob orientação do responsável técnico (o treinamento dos operadores é atribuição do RT pelo art. 3º, X, da RDC 622/2022) e fornece os EPI. Você não precisa de empresa própria.
- Como dono: CNPJ com o CNAE 8122-2/00, responsável técnico habilitado no conselho, registro da empresa nesse conselho, licença sanitária, licença ambiental ou termo equivalente, sede de uso exclusivo e veículo com compartimento isolado para os produtos.
Muita gente começa no primeiro caminho para aprender a operação e depois abre a empresa. Se você não tem formação para ser RT, vai precisar contratar um; veja quem pode ser e como funciona a carga horária em responsável técnico da dedetizadora.
Como iniciar uma dedetizadora?
- 1. Faça a consulta de viabilidade do endereço na prefeitura. A RDC 622/2022 exige instalação de uso exclusivo, fora de prédio de uso coletivo, comercial ou residencial (art. 8º).
- 2. Defina o responsável técnico e confirme com o conselho dele o que é exigido.
- 3. Abra a empresa com o contador: contrato social, CNPJ com o CNAE 8122-2/00, inscrição municipal e regime tributário.
- 4. Registre a empresa no conselho do RT.
- 5. Adeque a sede (área para produtos, vestiário com chuveiro) e o veículo.
- 6. Peça a licença sanitária e a licença ambiental ou o termo equivalente.
- 7. Escreva os POP, compre só saneantes registrados na ANVISA e organize o certificado de cada serviço.
A ordem e os documentos mudam por município. Pergunte à Vigilância Sanitária e ao órgão ambiental da sua cidade antes de alugar o imóvel. Guarde por escrito o que cada órgão pediu: isso evita retrabalho quando a licença for renovada.
E se eu já sou MEI com essa atividade?
Se o seu cadastro de MEI é anterior a 2019 e tem o dedetizador como ocupação, procure o contador. Ele confere a situação no Portal do Simples Nacional e orienta o desenquadramento e a migração para microempresa. Lembre também que, mesmo antes da mudança, a norma da ANVISA já exigia RT, licenças e sede adequada; o enquadramento tributário nunca dispensou essas exigências.
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Perguntas frequentes
Uma dedetizadora pode ser MEI?
Não. A ocupação 'dedetizador(a) independente', CNAE 8122-2/00, foi suprimida do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 pelo art. 5º da Resolução CGSN 143/2018, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019. Listas que ainda mostram o dedetizador como MEI são anteriores a essa mudança.
Qual o CNAE de dedetizadora?
8122-2/00, Imunização e controle de pragas urbanas, na classificação do IBGE. Ele cobre dedetização, desratização, descupinização, desinsetização e atividades parecidas em área urbana. O controle de pragas em lavoura tem outro código.
Qual tipo de empresa abrir para dedetização?
Quem começa sozinho costuma abrir como empresário individual ou sociedade limitada unipessoal; com sócios, sociedade limitada. Pelo faturamento, será microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006, art. 3º). O regime tributário é definido com o contador.
Posso trabalhar com dedetização sem ter empresa?
Como empregado de uma dedetizadora, sim. Para prestar o serviço por conta própria, não: a RDC 622/2022 só admite empresa especializada licenciada, e o art. 21 diz que a nota fiscal só vale se emitida por pessoa jurídica.
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